Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apelo da defesa buscando o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxico (envolvimento de adolescente no vil comércio), o reconhecimento do privilégio e a imposição de regime prisional mais brando. Pena-base corretamente dosada, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida (quase um quilo de maconha) a evidenciar dedicação a atividades criminosas e dolo exacerbado, quadro incompatível com a minorante. Indevida compensação da reincidência com a confissão, não contando a benesse com impugnação da Justiça Pública. Envolvimento de menor evidenciada pela prova oral colhida. Substituição da corporal obstaculizada pela gravidade do delito e circunstância adversa consistente no exagerado volume do tóxico. Regime inicial fechado único adequado ao quadro negativo em destaque, a par da Lei 8072/90. Recurso improvido.