Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Multa do CLT, art. 477. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Contribuição assistencial. Empregado não sindicalizado. Norma coletiva. Invalidade. Precedente normativo 119/sdc/TST. Orientação Jurisprudencial 17/sdc/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida cláusula de norma coletiva que estabeleça contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. Ressalva de entendimento do Relator. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)