Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista dos empregados. Trabalhador avulso. Vale-transporte.

«O Regional manteve o indeferimento do pleito de concessão do vale-transporte, ao fundamento de que é necessário que o empregado requeira o benefício, devendo fornecer, por escrito, ao empregador seu endereço residencial e as informações a respeito das conduções que utiliza para o transporte ao local de trabalho, com apoio na Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-I do TST. A respeito do direito do trabalhador avulso ao percebimento de vale-transporte, a jurisprudência da e. Subseção I em Dissídios Individuais é no sentido de reconhecê-lo, ante a previsão constitucional de igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos. Precedentes. Ocorre que referida verba se submete ao preenchimento de determinados requisitos, entre eles a opção do trabalhador para o seu recebimento, visto que não é um benefício sem ônus para o empregado. O ônus de provar que o empregado não satisfaz às exigências legais, entre elas a opção, é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)