Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anuênios. Integração no contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que «a parcela anuênio foi instituída em substituição aos quinquênios, anteriormente previstos no regulamento de pessoal do Banco (...) essa modificação representa alteração direta do previsto no regimento interno para os empregados até então contratados (...) é certo que os anuênios, para aqueles empregados contratados antes de 01/09/83, como é o caso do reclamante, integraram-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimidos sob pena de afronta ao CLT, art. 468, aplicando-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST. Portanto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorporada ao patrimônio jurídico do autor, quando de sua admissão, não há que se falar em ofensa aos artigos 468, 611 e 613 da CLT nem em contrariedade à Súmula 277/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, na medida em que não trazem a particularidade fática registrada pelo TRT de que se trata de parcela que já integrava o patrimônio jurídico do trabalhador antes mesmo de sua inserção em norma coletiva. Outrossim, para decidir em sentido contrário ao TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)