Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

«É sabido que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demandada, conforme dispõe o CPC/1973, artigo 283, - Código de Processo Civil, sob pena indeferimento do pleito. A indispensabilidade é requisito da admissibilidade do processo e, no caso, tratando de ação de cobrança, deve a petição inicial ser instruída com o demonstrativo do débito. Não há espaço para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a incumbência de demonstrar o quanto é devido é da parte que postula o pagamento da dívida. Sendo o pedido certo e determinado, deve vir o feito instruído com o demonstrativo do débito, ônus do qual não se incumbiu a parte autora, pois incorreto atribuir ao Judiciário a confecção do cálculo e quais as cláusulas a serem aplicadas, a título de encargo remuneratório ou moratório. Sentença e extinção que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)