Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0000.7800

1 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.

«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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