Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

«Transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista a pena aplicada (02 anos de reclusão) aos réus, resta caracterizada a prescrição, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Tendo sido reconhecida a prescrição, resta prejudicado o pedido de isenção da pena de multa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. RECURSO DO RÉU LEANDRO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.... (Continua)