Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte intermunicipal. Uso de linha. Pedido de autorização. Daer. Indeferimento. Recurso administrativo. Pendência. Multa. Apreensão de veículos. Nulidade. Recurso. Não conhecimento. Preparo. Ausência. Deserção. Configuração. CPC/1973, art. 511. Apelação cível. Processo civil. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.

«Não tendo sido efetuado o preparo concomitantemente com a data do recurso de apelação, é de ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, «caput. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.... (Continua)