Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Revisão. Memoriais. Tese defensiva. Enfrentamento. Obrigatoriedade. Ausência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Prova. Rediscussão. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Concurso formal. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Procedência. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento de tese sustentada em memoriais.

«Não prospera a preliminar de nulidade do processo por ausência de enfrentamento por parte do Tribunal ad quem do pedido de reconhecimento da forma tentada do crime aventado em memoriais. O Tribunal ad quem não está obrigado a enfrentar as teses aventadas pelas partes nos memoriais/debates orais, mas, sim, àquelas levantavas pela parte que apelou. O recurso de apelação é tipicamente um «juízo sobre o juízo (CARNELUTTI), portanto compete a segunda instância, em linha de princípio, conhecer da matéria impugnada nos limites da devolução.... (Continua)