Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0004.3300

1 - TJRS Direito criminal. Execução. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Incidente da execução. Configuração. Agravo. Conhecimento. Carta testemunhável. Provimento. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF