Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Não reconhecimento. Crime doloso. Ocorrência. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Obrigatoriedade. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Decisão. Desconstituição. Agravo em execução. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar ministerial acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.