Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma. Porte. Desclassificação. Posse. Lei 10826/2003, art. 12. Excesso de acusação. Livramento condicional. Benefício. Lei 9099/1995, art. 89, § 1º. Verificação. Sentença. Desconstituição. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver marca Taurus, calibre 38, número de série 1905653, número de montagem E550, municiado com três cartuchos calibre 38, bem como um estojo calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu com a arma de fogo na cintura. Ao realizarem a abordagem, foi encontrado o referido revólver. DESCLASSIFICAÇÃO. Merece acolhimento o pedido postulado pela defesa, uma vez que não importa se a arma de fogo estava na cintura do réu, pois estava dentro de seu estabelecimento comercial - um bar - caracterizando por completo a redação do Lei 10.826/2003, art. 12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383, § 1º ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... (Continua)