Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo. A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.