Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penas substitutivas. Reduzida a pena, viável a substituição, pois apesar do resultado final, condições pessoais favoráveis do réu. Pena de multa. De imposição cumulativa, portanto obrigatória, não podendo ser dispensada. Dificuldade, ou mesmo impossibilidade de pagamento, é questão a ser debatida no âmbito da execução penal. Custas processuais.

«De responsabilidade do condenado - art. 804, CPP - suspensa a exigibilidade já na sentença. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)