Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)