Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela oi S/A. Terceirização ilícita. Técnico de redes. Empresa de telecomunicações. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Horas extras e adicional de sobreaviso.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 126, 331, item I, 333 e 428 do TST desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, 2º, 3º, 4º, 62, I, 244, § 2º, 453, 611, § 1º, e 818 da CLT, 333, I e II, 348 e 350 do CPC, 94 e 117 da Lei 9.472/1997 e 7º, § 2º, da Lei 605/49, nem contrariedade à SÚMULA VINCULANTE 10/STFdo STF, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)