Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo em fase de execução. 1. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo.

«Extrai-se dos autos que a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida no processo de conhecimento, não sendo possível analisar novamente o mérito da decisão exequenda, no curso da execução da sentença, sob pena de violação da segurança jurídica e da coisa julgada. Importante lembrar que a discussão em torno da inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se, nitidamente, de contornos infraconstitucionais (arts. 884, § 5º, da CLT e 741 do CPC), cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)