Jurisprudência Selecionada

1 - TST Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento.

«Observa-se que não há, na decisão regional, fundamentos acerca desse tema. Assim, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST itens I e II, do TST: «I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Destaca-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração a fim de discutir essa questão. ... (Continua)