Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da reclamada da interposição de recurso ordinário pelo reclamante. Prazo para oferecimento de contrarrazões não concedido.
«Havendo interposição de recurso ordinário, mister se faz a intimação da parte contrária para, querendo, contra-arrazoar o apelo, a fim de que se obedeça ao mandamento constitucional do oferecimento do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, contido no CF/88, art. 5º, LV. Assim, para que não se configure o cerceamento de defesa, é necessário que se proceda à intimação da parte contrária para que apresente contrarrazões ao recurso apresentado, procedimento que não foi observado em relação à reclamada, ora recorrente, fato agravado em razão de ter sido parcialmente provido o recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de gratificação desde a supressão, o qual passará a integrar o salário do reclamante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote