Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Pleito que busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal e o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Impossibilidade. Ações penais indicadas pelo Juízo em sua dosimetria que já contam com trânsito em julgado, ainda que tal situação não estivesse caracterizada quando da prolação da sentença. Tratando-se de condenações por fato anterior, mas com trânsito posterior, plenamente possível o reconhecimento dos maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ. Não há, portanto, qualquer injustiça na pena imposta ao revisionando que autorize sua alteração por esta via. Pelo mesmo motivo, devidamente justificada a imposição do regime fechado, para que a reprimenda possa atingir suas finalidades preventivas e repressivas. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.