Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusado que vinha sendo investigado por policiais em razão de inúmeras delações. Detenção de indivíduo portando porção de «maconha. Informação deste de ter adquirido a droga do acusado que, somente, foi detido posteriormente em razão do sistema de vigilância por ele implantado no local de mercancia. Atividade criminosa comprovada, bem como a materialidade do delito. Conjunto probatório amealhado consistente nos depoimentos dos investigadores, droga apreendida e forma de acondicionamento suficiente para concluir a finalidade de venda ilícita de entorpecente para terceiros. Não comprovação, contudo, nesses autos de que o réu se dedicasse ou integrasse organização criminosa. Admissibilidade da aplicação da redução da pena prevista na lei nova mais benéfica, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena privativa de liberdade reduzida para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no piso. Regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte.