Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Viabilidade. Arguição que só guarda pertinência quando envolver as condições da ação ou seus pressupostos (matéria de ordem pública) e desde que não dependa de prova. Tema levantado pelo agravante que envolve a comprovação de propriedade ou não de veículo, por ocasião de autuação. Juntada de todos os documentos demonstrando a propriedade do veículo ao longo do tempo, sendo desnecessária a dilação probatória. Exceção acolhida. Recurso provido para esse fim.