Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.