Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo administrativo. Nulidade. Ausência de indicação, na portaria que instaurou o procedimento, dos fatos imputados e dos dispositivos legais supostamente violados. Inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sanção imposta pela autoridade sem a necessária justificação, impossibilitando a análise de seu entendimento quanto à correspondência e proporcionalidade com a infração apurada. Recurso provido para julgar procedente a ação, invalidando a penalidade imposta ao apelante.