Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 4681/1998, art. 75. Legislação local que dispõe sobre o ensino público municipal e transforma os «cargos isolados de provimento efetivo de «Monitor e «Monitor de creche em «cargo de carreira de «Professor de Educação Básica Infantil. Descabimento. Nítida violação da obrigatoriedade da realização de concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo. Artigos 37, II e 206, V (com a redação dada à época da edição da lei pela Emenda Constitucional 19/98) , ambos, da Constituição Federal. Disparidade entre a titulação e atribuições exigidas para os cargos que impede a transformação, sob pena de violação indireta das regras de provimento e progressão. Aplicação da Súmula 685 do E. Supremo Tribunal Federal. Disposição de lei local que dá tratamento privilegiado àqueles que já estavam no serviço público, em detrimento dos demais cidadãos que poderiam concorrer ao cargo. Inconstitucionalidade do Lei 4681/1998, art. 75 do Município de São Bernardo do Campo reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente determinado o retorno dos autos à Egrégia 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para dar continuidade ao julgamento do mérito da apelação interposta.