Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Consideração como agravante na segunda fase da dosimetria e, na derradeira etapa do sistema trifásico, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. «bis in idem. Inocorrência. Correta utilização de uma mesma circunstância em momentos distintos e para finalidades diversas. Recurso improvido.