Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook, protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.