Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.