Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Síndico. Decisão que nomeia administrador nos moldes de um segundo Síndico. Apuração de supostos desvios de bens e valores pecuniários, bem como de possível aquisição, com o produto financeiro desse desvio patrimonial, de outras empresas. Impugnação. Descabimento. Falta de interesse e legitimidade recursais ante a afirmação de que as providências determinadas não o afetam, pois não adquiriu nenhuma das empresas. Medidas executadas pelo segundo Síndico, outrossim, que se deram exclusivamente em relação às empresas. Sustentações do agravante que não obstam a atividade investigativa, no âmbito da falência, em havendo suspeita de desvio de bens ou valores na fase prefalimentar. Agravo não provido.