Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Aplicação em crime apenado com reclusão antes do prazo mínimo fixado na sentença que, após absolver, determina a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Laudos bem fundamentados preconizam o simples tratamento ambulatorial. Procedimento transformativo da medida admitido pela Lei de Execução Penal. Evidente cabimento, portanto, de já o fazer na própria sentença. Recurso provido, para, mantida a medida de segurança e seu prazo, determinar seja ela de tratamento ambulatorial.