Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3268/1997, art. 3º. Catanduva. Reformulação de legislação sobre projeto para desenvolvimento industrial. Autorização para alienar e adquirir áreas necessárias a empresas industriais. Impossibilidade de autorização genérica. Tanto a compra quanto a venda de bem público pela Municipalidade imprescindível a prévia autorização legislativa e o justificado interesse público. Incabível, para esse fim, autorização genérica ao Poder Executivo sob pena de afronta a «vedação de delegar pelo Poder Legislativo A venda de bem público deve ser precedida de licitação. Ofensa ao princípio da indelegabilidade dos poderes. Violação dos artigos 5º, § 1º 19, IV, 117 e 144, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.