Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Cadastramento do sentenciado no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. Insuficiência. Circunstância que não representa o início do cumprimento a pena. Contagem do termo inicial da prescrição executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Artigos 112, I do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Questão, todavia, reservada ao Juízo da Vara das Execuções Criminais em face da ausência de dados com relação ao trânsito em julgado das decisões para o Ministério Público. Determinação para que o lapso prescricional tenha início a contar do trânsito em julgado da acusação, considerado ainda o disposto no CP, art. 115. Ordem de «habeas corpus concedida.