Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de «chip para telefone celular. Dispositivo que, por si só, não viabiliza a comunicação. Infração não configurada. Descabida, em matéria criminal, a interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do condenado. Exclusão da falta do prontuário de rigor. Recurso provido.