Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Fixação com base tão somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para a fixação do regime prisional fechado. Regime intermediário afigura-se adequado. Ressalte-se que o «writ não é substitutivo de recurso ordinário. Contudo, considerando as peculiaridades do caso e a absoluta ausência de justificativa para fixação do regime mais severo, atende-se ao pedido. Ordem concedida.