Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a prática da falta grave e a decisão que a reconheceu. Ocorrência. Consideração do menor prazo prescricional previsto no Código Penal, aplicando-se analogicamente seu art. 109. Cabimento. Ordem concedida para declarar prescrita a falta disciplinar cometida em agosto de 2006.