Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Prescrição. Falta, em tese, cometida em fevereiro de 2009, sendo que data mais de um ano sem solução. Autoridade judicial que ainda não se manifestou a respeito. Impossibilidade da análise por esta corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Determinação apenas para que o magistrado envide esforços no sentido de pôr termo ao procedimento, e se caso for, apurar eventual responsabilidade administrativa pela demora na conclusão da sindicância instaurada. Ordem concedida, com determinação.