Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de um carregador de bateria de telefone celular nas dependências do presídio. Não configuração. Acessório, sem o qual, sem dúvida, fica inviável o uso do telefone, mas que sozinho, não permite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Posse que não pode ser considerada falta grave ante a ausência de previsão legal. Falta cassada, determinada nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ordem concedida para esse fim.