Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação das disposições trazidas com a Lei 11343/2006 (inclusive a causa especial de diminuição de pena contida no seu art. 33, § 4º) aos crimes praticados sob a égide da Lei 6368/76. Inadmissibilidade, por ser a «lex nova, analisada em seu todo, mais gravosa do que a anterior. Impossibilidade de desmembramento da lei para que apenas a parte mais benéfica ao acusado seja aplicada retroativamente. Conjugação de regras dos dois diplomas legais que se mostra inviável. Embargos infringentes rejeitados.