Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Determinada a juntada de extratos bancários da conta do autor sob pena de multa diária. Alegação de que a obrigação de juntada dos extratos compete ao autor como fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Documentos que não são indispensáveis quando da propositura da ação. Pena pecuniária, no entanto, não prevista na legislação. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da multa. Recurso provido em parte.