Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Redução. Tráfico de entorpecentes. Apelantes perseguem a mitigação das sanções penais, na conformidade do redutor estabelecido no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Incriminadas estavam se dirigindo a presídio levar drogas (maconha, não em desmesuradas porções), que estavam escondidas no corpo de cada qual, a fim de saciar o vício de seus respectivos amásios. Ônibus interceptado pela polícia e apreendido o cânhamo. Tentativa caracterizada. Ausência do dolo da traficância. Culpabilidade ao «auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Desclassificação do delito atribuído às acusadas para a figura do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. Reconhecimento. Julgamento que não se distancia da lei especial. Interpretação moderna e consentânea com a realidade do dia-a-dia dos fatos jurídico-criminais. Rés primárias e sem antecedentes. Reprimenda básica mínima, que deve ser reduzida da terça parte, pela reconhecida tentativa (CP, art. 14, II). Aplicação da pena de 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, substituída por prestação de serviços, além de multa, no piso menor da lei. Inexigibilidade do trabalho comunitário. Condenadas há muito se encontram em clausura. Se 03 (três) dias de trabalho valem tanto quanto um dia de prisão, verifica-se que, com sobras, elas já pagaram o quanto deviam. Expedição de alvará de soltura em favor das apelantes. Recurso parcialmente provido.