Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.