Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, em intensidade suficiente para sua concessão. Negativa da existência do débito, objeto das duplicatas mercantis, fundamentada em saque indevido por rescisão contratual entre as partes e na tentativa de devolução das mercadorias, sem que a agravante as aceitasse. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.