Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Momento do início do cumprimento dessa pena e, portanto, da interrupção do prazo prescricional. Data da retirada do ofício na Vara das Execuções Criminais para apresentação na entidade destinatária da prestação dos serviços. Inadmissibilidade. O início do cumprimento da pena coincide com o primeiro dia de efetiva prestação dos serviços. Prescrição reconhecida e decretada. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V, 112, I e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus concedida.