Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Serviço de Proteção ao Crédito. Inscrição por dívida decorrente de inadimplência de contas telefônicas. Hipótese de cancelamento das assinaturas pelo assinante, ao encerrar suas atividades na localidade. Alegações da prestadora de que se tratava de meses anteriores, não demonstrada. Ônus desta em provar o argüido, tanto mais em face da falta de objetividade na afirmação. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida em R$10.200,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Sentença de procedência da ação mantida. Apelações improvidas.