Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apelante preso em flagrante na posse de droga, dinheiro e de petrechos próprios do tráfico ilícito. Apreensão de dezesseis porções de cocaína, embaladas uma a uma, já prontas para o comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da apreensão de valor em moeda corrente, um rolo de papel de alumínio, frasco plástico branco e balança de precisão, estes últimos com resquícios da droga. Suficiência do conjunto probatório formado, especialmente, pelo depoimento dos policiais civis, pelas denúncias anônimas e pelas provas carreadas aos autos. Desnecessidade da demonstração da efetiva venda da substância por se tratar de crime permanente, bastando a posse com o objetivo de tráfico. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime fixado. Recurso desprovido.