Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Estupro. Felação, conjunção carnal e coito anal realizados com a vítima, que, ademais, foi agredida fisicamente. Concurso material. Descaracterização. Atos praticados em um único contexto fático, embora desdobrado em vários atos. Crime único caracterizado, em face de norma incriminadora mais favorável. CP, art. 213 com a redação dada pela Lei 12015/09. Condutas sexuais que integram o critério de dosimetria da pena. Fixação da reprimenda com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime prisional estabelecido diante do montante de pena imposto, acima de oito anos de reclusão, por expressa disposição legal e por se tratar de crime hediondo. Recurso provido em parte apenas para reduzir a pena dos acusados.