Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Livramento condicional. Prorrogação do prazo após o término do período probatório, em decorrência da prática de novo delito pelo apenado. Inadmissibilidade. Observância do lapso temporal cominado pelo Estado para julgar extinta a pena se satisfeitas as condições estabelecidas, revestindo-se de natureza decadencial, configurando-se direito público subjetivo do apenado. Necessidade. Determinação de extinção da punibilidade, após cumprimento. Obrigatoriedade. Impossibilidade do Ministério Público ou do Juízo dispor a respeito de direito assegurado ao réu. Hipótese. Ordem concedida para declarar extinta a execução pelo integral cumprimento.