Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5020.9300

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de qualquer relação jurídica com o agravado, mas que seu ex-marido teria usado seu nome em algumas relações creditícias. Ausência de comprovação. Não estão demonstrados os requisitos da verossimilhança do direito alegado pela agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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