Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento para decretar a indisponibilidade de bens dos réus. Admissibilidade. Existência de indícios de utilização de lei municipal que albergava, de forma bastante genérica, a concessão de gratificação para beneficiar servidor público comissionado. Demonstração, ainda, da ineficácia da medida buscada se concedida somente ao final do processamento da demanda, ante a possibilidade de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, tal como a dissipação do patrimônio. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decreto de indisponibilidade mantido, não aplicada a pena de litigância de má-fé, pois não caracterizado abuso do direito de recorrer. Recurso desprovido.