Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Comutação. Indeferimento. Admissibilidade. Agravante reincidente que praticou falta disciplinar de natureza grave e que ainda não havia cumprido um terço do restante da pena. Cometimento da falta que acarreta a interrupção do lapso temporal para efeito da aquisição de benefícios previstos na execução penal. Condenado, ademais, que tem uma longa pena a cumprir tratando-se, portanto, de pessoa nociva à comunidade. Benesse indeferida. Recurso desprovido.